Retrospectiva 2016: Marco Civil da Internet se consolida nos tribunaisData da Publicação: 26 de dezembro de 2016 às 09h33
Neste ano um tanto quanto atípico e conturbado, acompanhamos a consolidação da Lei 12.965/2014, também chamada de “Constituição da Internet” no ordenamento jurídico pátrio. Não apenas isto, verificamos sua crescente influência sobre iniciativas de outros países, sendo considerado um instrumento l…





