O ano de 2015 para o Direito Eleitoral ficará marcado como um daqueles em que o Congresso Nacional frustrou-se em fazer reformas profundas no sistema eleitoral, mas editou normas jurídicas em abundância. As Leis 13.107/15 e 13.165/15 despejaram regras novas no cenário eleitoral. A primeira delas …