Retrospectiva 2014: O Marco Civil da Internet foi enfrentado nos tribunais

Data da Publicação: 30 de dezembro de 2014 às 06h02

O repisado e espancado chavão que “a Internet não é uma terra sem lei” já não faz mais tanto sentido: agora temos duas leis específicas contra os cibercrimes, ambas de 2012, e a recente Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, ou Marco Civil da Internet, que passou a valer após o vacatio legis de 60 d…

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