Restrição ao efeito suspensivo de recurso eleitoral vale para 2022Data da Publicação: 14 de dezembro de 2022 às 08h27
No recurso ordinário interposto pelo candidato contra condenação pela Justiça Eleitoral, o efeito suspensivo concedido pela legislação não é automático em relação à pena de inelegibilidade. Essa interpretação é plenamente válida nos casos referentes às eleições de 2022.
No recurso contra con…
