Restrição a políticos na lei de repatriação é inconstitucionalData da Publicação: 22 de junho de 2016 às 06h26
Criado pela Lei 13.254/16 para permitir a regularização de ativos remetidos/mantidos no exterior ou repatriados sem a devida comunicação às autoridades públicas, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) contempla uma série de vantagens. Dentre elas, a anistia dos crimes (ar…
