Restaurantes vão ao STF contra lei que obriga a dar descontoData da Publicação: 26 de julho de 2016 às 12h15
Criar lei que obriga restaurantes a conceder desconto para certo grupo de pessoas é competência legislativa da União. O argumento é da Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi), que ajuizou no ação no Supremo Tribunal Federal com pedido de liminar, contra a Lei 16.270/20…
