Ressarcimento por prestação de contas prescreve em cinco anos

Data da Publicação: 6 de agosto de 2020 às 21h47

As decisões proferidas em tomadas de contas não apresentam a mesma natureza de uma sentença condenatória proferida em ação de improbidade administrativa, destinada a punir atos ilícitos graves, que se assemelham a infrações penais. Nestes casos, as pretensões de ressarcimento da Fazenda Pública c…

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