A obrigação de ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos serviços prestados aos beneficiários de planos de saúde, prevista na Lei 9.656/1998, prescreve em cinco anos a partir da decisão administrativa que apura os valores devidos. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que definiu tese vinculante sob o rito […]

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