Este artigo pretende analisar a influência do julgamento do caso comumente denominado “marco temporal” na controvérsia relativa à responsabilidade estatal nas hipóteses em que particulares são privados de suas propriedades, após a demarcação e a homologação, em decorrência do reconhecimento das terras como de ocupação tradicional indígena. O problema se coloca porque, em diversas hipóteses, […]

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