Responsabilidade do provedor por conteúdo de terceiro na internetData da Publicação: 23 de janeiro de 2017 às 06h02
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, MCI) vem sendo amplamente aplicado nos tribunais brasileiros, além de servir de inspiração para importantes iniciativas legislativas no exterior, como a Declaração de Direitos na Internet italiana.
Um dos aspectos mais relevantes do Marco Civil é o t…
