Para a constituição de uma empresa, o Código Civil (artigo 1.152, §1º) exige a publicação do ato em Diário Oficial ou jornal de grande circulação e, por sua vez, a Lei de Registros Públicos de Empresas Mercantis (artigo 54) afirma que a prova da publicidade de atos societários, quando exigida em lei, será feita mediante […]

O post Responsabilidade da imprensa e dos Diários Oficiais e a LGPD apareceu primeiro em Consultor Jurídico.