O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) publicou no dia 26 de março a Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ 2/2024, que estabeleceu parâmetros nacionais para o acolhimento de pessoas LGBTQIA+ no sistema carcerário. O texto da resolução assegura às pessoas autodeclaradas mulheres e homens transexuais, travestis e pessoas não binárias o direito de escolher uma […]

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