Resolução de MG que restringe crédito de ICMS ofende não cumulatividadeData da Publicação: 11 de setembro de 2013 às 20h47
O fato de um bem ou serviço ter conseguido crédito de ICMS por meio de benefício fiscal ilegal, o estado de destino do produto não pode se apropriar desse crédito. A prática, chamada de glosa de crédito tributário, é mais uma decorrência da guerra fiscal entre os estados, e foi considerada ilegal…





