É na Constituição que reside, primariamente, o “estatuto jurídico dos congressistas”. Entre as prerrogativas outorgadas aos membros do Congresso Nacional, destaca-se a possibilidade de o Parlamento suspender o curso de processo criminal contra deputado federal ou senador da República, instaurado, uma vez recebida a denúncia, por suposta prática de infração penal cometida após a diplomação […]

O post Resolução da Câmara no caso Ramagem é ineficaz e inaplicável a Bolsonaro e demais corréus apareceu primeiro em Consultor Jurídico.