Caminhamos para o primeiro quinquênio de vigência da Lei Geral de Transação Tributária no âmbito federal, com a necessidade de algumas reflexões sobre o uso desse instituto e possíveis melhorias na Lei nº 13.988/2020. São inegáveis os efeitos positivos da regulamentação do artigo 171, do Código Tributário Nacional, a permitir que, mediante concessões mútuas, a […]

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