Requerimento administrativo suspende prescrição até ciência de decisão

Data da Publicação: 18 de maio de 2013 às 17h33

O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. O texto é da Súmula 74 que foi aprovada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federai…

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