Republicação de decisão no Diário da Justiça reabre prazo recursalData da Publicação: 29 de julho de 2013 às 06h24
“Havendo republicação de decisão no Diário de Justiça, mesmo que desnecessária, reabre-se o prazo recursal.” O entendimento usado por analogia serviu para que a maioria dos julgadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná determinasse tempestivo o recurso proposto por um homem ap…





