Repassar dinheiro a mais para o Legislativo consiste em improbidade

Data da Publicação: 2 de janeiro de 2015 às 15h20

A Constituição Federal estabelece um limite de dinheiro que pode ser repassado por um município à Casa Legislativa da cidade. Sendo assim, um prefeito não pode encaminhar a quantidade de dinheiro que achar melhor, mesmo que não haja dano ao patrimônio público. Assim entendeu, de forma unânime, a …

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