O direito de execução de reparação de dano ambiental não prescreve, mesmo se a obrigação for convertida em indenização. Essa tese foi estabelecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (28/3). O caso tem repercussão geral, ou seja, a tese estabelecida servirá para situações semelhantes nas demais instâncias da […]

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