Reparação civil contratual prescreve em dez anos, decide STJData da Publicação: 15 de maio de 2019 às 16h07
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (15/5), o prazo de dez anos para prescrição de reparação civil contratual, em julgamento de reparação civil baseada no descumprimento de um contrato.
STJ fixa dez anos para prescrição de reparação civil contratual.
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