Renúncia ao direito de ação não garante adesão a Refis da CriseData da Publicação: 10 de março de 2020 às 21h29
Empresa que abre mão do direito de ação não garante automaticamente a adesão ao Refis da Crise. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de empresa que renunciou a ação por crédito para poder acessar os benefícios instituídos pela Lei 11.941/2009, m…
Renúncia ao direito de ação não garante adesão a Refis da CriseData da Publicação: 10 de março de 2020 às 21h29
Empresa que abre mão do direito de ação não garante automaticamente a adesão ao Refis da Crise. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de empresa que renunciou a ação por crédito para poder acessar os benefícios instituídos pela Lei 11.941/2009, m…
