Renúncia a recurso só dá início a decadência após ciência da outra parte

Data da Publicação: 2 de junho de 2020 às 11h58

A desistência de um recurso produz efeito imediato, provocando o trânsito em julgado, pois se trata de um ato unilateral de vontade do recorrente, que independe da concordância da parte contrária. O mesmo vale para a renúncia ao prazo recursal. A contagem do prazo decadencial, porém, só tem iníci…

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