Renato de Moraes: Trânsito em julgado não permite interpretaçãoData da Publicação: 13 de setembro de 2016 às 16h45
Em 22 de setembro de 2008, esta revista fez publicar texto de minha autoria[1], em que comentava o julgamento do HC 84.078-MG, interrompido pelo pedido de vista do ministro Menezes Direito, hoje falecido.
Rememorando, tratava-se de julgamento significativo para assegurar efetividade ao princíp…





