Remição de pena por trabalho deve ser calculada por dia, e não por horaData da Publicação: 7 de julho de 2013 às 09h04
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Araguari recalcule a remição da pena de um condenado. A Vara havia calculado o benefício com base no número de horas trabalhadas pelo preso, porém, a lei estipula que a contagem …
