Antes de ingressar nas alterações promovidas pela Lei 14.836/2024 no tocante aos institutos da concessão da ordem de Habeas Corpus de ofício por juiz ou tribunal e do possível esquecimento do legislador quanto à figura da remessa necessária, caso a ordem seja concedida por juiz de primeiro grau, instituto, aliás, ultrapassado e que considero não […]

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