Relatoria por prevenção só vale para incidentes da ação principal

Data da Publicação: 17 de setembro de 2014 às 18h18

A relatoria por prevenção acontece apenas nos incidentes decorrentes de um mesmo processo ou recurso. Processos diferentes, ainda que decorrentes do mesmo fato, devem ser distribuídos por sorteio, de maneira independente. A questão ficou definida nesta quarta-feira (17/9) pela Corte Especial do S…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.