Reintegração sem número certo de invasores exige citação por edital

Data da Publicação: 15 de maio de 2017 às 16h24

Nas ações de reintegração de posse que envolvam número indeterminado de ocupantes em situação irregular, é necessária a citação por edital para se formar relação processual entre as partes. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao declarar insuficiente a forma como moradores d…

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