Reintegração de imóveis públicos dispensa decisão judicial, diz AGUData da Publicação: 23 de fevereiro de 2019 às 12h15
A Advocacia-Geral da União afirmou, em orientação normativa, não ser necessária a intervenção do Poder Judiciário para retirar invasores de imóveis públicos. O parecer, produzido pela Consultoria-Geral da União (CGU) e assinado pelo AGU André Mendonça, deverá ser observado por toda a administraçã…
