A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) trouxe inovações para o regime de contratações públicas no aspecto de ênfase quanto à possibilidade de regularização, sem implicação em sanção automática e sumária a todo instante que alguma ocorrência seja constatada. Visão geral da regularização de obrigações contratuais A regularização é um mecanismo que […]

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