Regulamento de associação não prova abrangência para propor ADI

Data da Publicação: 19 de junho de 2016 às 11h10

O papel aceita tudo. E por isso, não basta para uma associação de classe que deseja fazer questionamentos sobre a constitucionalidade de um dispositivo legal apenas dizer em seu estatuto que possui abrangência nacional. Ter representação em boa parte do Brasil é pré-requisito e em decisão recente…

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