Regulamentação da Lei das Estatais coloca em xeque posição da CVMData da Publicação: 2 de fevereiro de 2017 às 08h00
A Lei 13.303/2016 estabeleceu o estatuto jurídico das empresas estatais e suas subsidiárias, em cumprimento ao que determina o artigo 173, §1º da Constituição, prevendo, entre tantas regras, aquelas atinentes à escolha dos integrantes dos seus Conselhos de Administração, Diretorias (artigo 16 e 1…
