Regras do TJ do Amapá para promoção não violam as do CNJ

Data da Publicação: 8 de novembro de 2016 às 12h14

As regras para promoção a desembargador no Tribunal de Justiça do Amapá adicionais àquelas previstas na Resolução 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça são válidas e não desvirtuam o processo seletivo baseado em critérios objetivos. Com esse entendimento, a ministra Rosa Weber, do Supremo Trib…

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