Regras de prescrição do Código Civil são restritivas, define 3ª Turma do STJ

Data da Publicação: 7 de outubro de 2013 às 14h03

As regras de prescrição descritas no Código Civil são restritivas, e por isso não podem ser aplicadas a casos considerados análogos. Por isso, a prescrição de um ano para causas securitárias de que trata o artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, só pode ser aplicada a discussões relativas ao contrat…

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