Regra do Estatuto da Metrópole não afronta Constituição, diz STFData da Publicação: 1 de novembro de 2019 às 21h22
A determinação de realização plano de desenvolvimento urbano integrada, prevista no artigo 10 do Estatuto da Metrópole, não afronta o princípio federativo, pois a Constituição Federal prevê que cabe à União estabelecer diretrizes de desenvolvimento urbano e editar normas gerais sobre direito urba…
