Registro de alienação fiduciária em cartório não é obrigatório

Data da Publicação: 21 de outubro de 2015 às 21h49

Não é obrigatório o registro de contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo em cartório. Foi o que decidiu nesta quarta-feira (21/10) o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao fixar que “o simples pacto entre as partes é perfeitamente existente, válido e eficaz”, seguindo o voto do re…

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