Regimento interno não pode ignorar regra da irrepetibilidade

Data da Publicação: 6 de julho de 2015 às 13h30

A Constituição prevê uma regra (por muitos chamada de “princípio”) da irrepetibilidade, que visa preservar o parlamento de ter que novamente rever posicionamentos já tomados em votações durante o processo legislativo. A irrepetibilidade pode ser encontrada nos seguintes artigos:
Artigo 60, par…

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