Regime dos direitos fundamentais sociais na Constituição (parte 2)

Data da Publicação: 19 de agosto de 2016 às 08h03

Mesmo considerando as relevantes diferenças não apenas entre os níveis de positivação dos direitos sociais entre os Estados que integram a comunidade internacional, mas também atentando para as diferenças existentes quanto ao respectivo regime jurídico, o conjunto das objeções que costumam ser re…

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