A tensão entre Legislativo e Executivo em torno do regime jurídico das emendas parlamentares ao orçamento público tende a se acirrar quando o Congresso apreciar os vetos apostos pelo presidente da República à Lei de Diretrizes Orçamentárias federal deste ano (LDO/2024). Como se encerrou na segunda-feira (22/1) o prazo para sanção do projeto de lei […]

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