Regime de contratação de servidora não muda tempo de licença

Data da Publicação: 27 de dezembro de 2014 às 14h40

Funcionária pública celetista tem direito ao mesmo período de licença maternidade concedida às servidoras estatutárias. Caso contrário, haveria violação do princípio da isonomia. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ampliou de 120 para 180 dias o período de ate…

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