“Regime concorrencial” do PL 1.179 e o mercado que não se socorreráData da Publicação: 5 de abril de 2020 às 08h00
Aprovado dia 3 de abril no Senado, o Projeto de Lei n.º 1179/2020 dispõe a respeito do ‘Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (COVID-19)”. Dentre outros pontos, o PL 1179/2020 propõe alterações específicas …
