Dentre as incontáveis dúvidas de regulamentação e aplicação da Emenda Constitucional 132 — reforma tributária do consumo —, foi a criação de uma nova competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, “os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, relacionados […]

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