Reforma tributária é inconstitucional por ofensa ao pacto federativo

Data da Publicação: 27 de novembro de 2024 às 18h17

TJ-SP aplica Súmula 24 do Supremo Tribunal Federal para reconhecer prescrição de crime tributárioNos primeiros oito meses de 2024, o estado de São Paulo depositou na conta dos municípios paulistas mais de R$ 27,9 bilhões em recursos de ICMS. Já no Rio de Janeiro o destaque ficou para o aumento de 12,9% na arrecadação de ICMS, em especial nas atividades de óleo e gás, comércio e energia elétrica. […]

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