Reflexões sobre acordo de não persecução penal em crime ambientalData da Publicação: 15 de fevereiro de 2020 às 10h27
A Lei Federal 13.964, de 24 de dezembro de 2019, denominada popularmente como “Lei Anticrime”, inovou substancialmente o ordenamento jurídico penal e processual penal do Brasil com vistas a aumentar a eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção, além de reduzir pontos…
