Reflexões de Carnaval: penalidades aduaneiras e erros escusáveis

Data da Publicação: 21 de fevereiro de 2023 às 08h00

Circulou recentemente nas mídias especializadas notícia de que a Justiça Federal da 6ª Região teria concedido liminar à TAM para suspender a cobrança de multa aduaneira que alcançaria o montante de R$ 100 milhões. A autuação se deu por erro de preenchimento em declarações de importação de aeronav…

Reflexões de Carnaval: penalidades aduaneiras e erros escusáveis

Data da Publicação: 21 de fevereiro de 2023 às 08h00

Circulou recentemente nas mídias especializadas notícia de que a Justiça Federal da 6ª Região teria concedido liminar à TAM para suspender a cobrança de multa aduaneira que alcançaria o montante de R$ 100 milhões. A autuação se deu por erro de preenchimento em declarações de importação de aeronav…

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