Reduzir valores pagos pelo DPVAT é constitucional, julga SupremoData da Publicação: 23 de outubro de 2014 às 22h17
Os valores pagos pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) a seus segurados podem ser modificados por lei, sem que isso represente qualquer violação da Constituição. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (23/10), ao …
