Redirecionamento de execução fiscal segue viés objetivo da actio nata

Data da Publicação: 11 de setembro de 2024 às 10h22

Quando começa a prescrição? Lendo o oportuno artigo de Augusto Cézar Lukascheck Prado na semana passada, notei que ainda não trouxera à coluna discussão análoga que venho travando nos últimos tempos: a definição do início do prazo para redirecionamento de execução fiscal fundado na acusação de grupo econômico de fato ou em outras condutas fraudulentas […]

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