Recurso só pode beneficiar quem o interpôs, decide SupremoData da Publicação: 13 de junho de 2013 às 17h52
“O recurso só pode beneficiar a parte que o interpôs”. O entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal foi usado como fundamento para declarar extinta a punibilidade de um homem denunciado por fatos ocorridos em 1994 em Araruama (RJ). Para o relator, ministro Dias Toffoli, é impossível ref…





