Recurso Extraordinário não pode contestar acórdão que defere liminarData da Publicação: 26 de outubro de 2013 às 10h36
Não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere decisão liminar. Tomando como base a afirmação que gerou a Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux arquivou Ação Cautelar em que o governo do Rio de Janeiro pedia que fosse dado curso a um Recurso Extraordinário contra …





