Recurso discute princípio de consunção em crime de descaminho

Data da Publicação: 21 de agosto de 2015 às 15h03

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Nefi Cordeiro enviou à 3ª Seção o julgamento de um recurso repetitivo que definirá se está presente o princípio da consunção quando a falsificação de papéis públicos, crime de maior gravidade, é meio ou fase necessária ao descaminho, crime de menor gravi…

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