Recurso de prescrição de execuções fiscais só será julgado em 2015Data da Publicação: 11 de dezembro de 2014 às 07h09
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça adiou a retomada do julgamento do recurso repetitivo que definirá a correta aplicação do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação).
Por contra…
